CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE WEBSITE

São partes deste contrato de prestação de serviços:

CONTRATADO: “GERENCIA LIGA”, CPF no 072.430.916-01, com endereço na Rua Des. Wagner Bueno, 17, bairro Jardim Guanabara, Belo Horizonte, Minas gerais

CONTRATANTE: Personificado e qualificado juridicamente através do preenchimento do “Checkout”, via aceite no momento da aquisição dos serviços e no formulário disponível em https://gerencialiga.com.br/gerencialiga-inscricoes/.

Ambas as formas caracterizam expressamente a contratação dos serviços prestados pelo CONTRATADO desde que o presente contrato seja disponibilizado na forma de anexo ou link.

Objeto e obrigações do CONTRATADO 1.1. O CONTRATADO deve disponibilizar, sob regime de aluguel, um site padrão, no domínio devidamente registrado (i.e: registro.br) do CONTRATANTE com: 1.1.1. As alterações que o CONTRATANTE solicitar, levando em consideração as limitações do template, design e layout que o website fornecido pelo CONTRATANTE já possua;

1.1.1.1. As alterações serão acordadas entre ambas as parte, através de telefone ou e-mail, e o orçamento será realizado contemplando os valores devidos para tais modificações.
1.1.1.2. O CONTRATANTE possui direito apenas a customizações de cores e disposição dos dados, não são fornecidas implementações de programação, o cliente deve estar ciente de todas as funcionalidades do sistema, ou seja, precisa ter checado tudo que ele precisa antes de contratar. Ao assinar o presente contrato o cliente declara expressamente que checou tudo de forma antecedente.

1.2. A instalação e configuração do site é de inteira responsabilidade do CONTRATADO, haja vista que o serviço de hospedagem está incluso no valor do aluguel especificado na cláusula 1.3.

1.2.1 Sob nenhuma hipótese o CONTRATANTE possuirá quaisquer direitos sob a propriedade intelectual, ou acesso ao servidor (i.e: FTP) do site/plataforma, por constituir o core business do CONTRATADO.

1.3. O valor da prestação de serviços está disponível em https://gerencialiga.com.br/planos e em troca do valor promocional na aquisição da licença do site ofertado serão colocados links para o GerenciaLiga e para a i9BH no rodapé de cada página.

   1.4. Havendo atraso no pagamento das parcelas ao CONTRATANTE incorrerá em multa de 10%, sem prejuízo de atualização monetária e juros de 1% ao mês, tudo na forma da lei. Se o atraso for superior a 3 meses será feita solicitação de inclusão do CONTRATANTE em listas públicas de devedores;

   1.5 O CONTRATADO não possui quaisquer obrigações com o que for comercializado no site disponibilizado ao CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade todas as obrigações fiscais, intermediações de pagamentos e relacionamento com o seus próprios clientes.

   1.6. De acordo com o disposto no Art. 2o da Lei 9.609/98 que trata sobre a propriedade intelectual dos códigos-fontes de softwares/sites o CONTRATADO possui direito exclusivo de venda/aluguel de seus códigos. Sendo assim, não serão disponibilizados para o CONTRATANTE nenhum códigos-fonte.

   1.6.1. Sob nenhuma hipótese qualquer código ou parte deste que for desenvolvido pelo CONTRATADO poderá ser revendido ou alugado para outra empresa/pessoa física. Não haverá qualquer possibilidade de autorização expressa ainda que na forma escrita para liberação do código-fonte;

   1.7. Da parte do CONTRATADO considerar-se-á como prazo de resposta regular até 72 horas úteis, contadas a partir do recebimento das solicitações provindas diretamente do CONTRATANTE, via portal de abertura de chamados disponível no link https://gerencialiga.freshdesk.com

   1.7.1. O prazo de resposta não tem qualquer relação com o prazo para atendimento das solicitações (i.e: suporte), sendo que este último variará de acordo com a complexidade das solicitações e disponibilidade do CONTRATADO;

   1.8. Considerar-se-á válido e expresso todo compromisso assegurado pelo CONTRATADO, seja por e-mail ou por escrito, na forma de termo aditivo a este contrato, não sendo necessária sua modificação a fim de fornecer tais garantias. Somente serão assegurados os compromissos previamente estabelecidos à formalização da contratação sendo indispensável a precificação explícita de cada compromisso.
  1. Obrigações do CONTRATANTE
  2. 2.1. O CONTRATANTE é responsável pela administração do seu domínio, devendo fazer os apontamentos DNS solicitados pelo CONTRATADO para o correto funcionamento do site. É responsável também por manter as anuidades do domínio em dia junto ao órgão competente (i.e: registro.br).
    2.2. O CONTRATANTE deve responder, em até 48 horas úteis, a todas as solicitações, enviadas por escrito, pelo CONTRATADO. Como o CONTRATADO presta um serviço de alta qualidade a um preço muito inferior ao praticado pela concorrência, é imprescindível que toda comunicação seja agilizada a fim de que nenhum eventual desenvolvimento personalizado do site nunca ultrapasse 30 dias corridos, contados a partir da data de envio do e-mail que contém o link referente ao site em desenvolvimento;
  3. 2.2.1. Ocorrendo falta de agilidade pelo CONTRATANTE em responder às solicitações do CONTRATADO em até 48 horas úteis ou no caso do desenvolvimento ultrapassar 30 dias corridos o presente contrato poderá ser rescindido, observando-se ainda o disposto na cláusula 4.2.3. O CONTRATANTE, em hipótese alguma, poderá responsabilizar o CONTRATADO por dano incidental, indireto, consequente, especial ou de qualquer que seja o tipo, inclusive, sem restrição, os danos resultantes de lucros cessantes ou de perda de contratos, interrupção de atividades, credibilidade, receita, economias projetadas ou relações comerciais, independentemente de estar ciente ou não da possibilidade de tais danos decorrerem dos serviços prestados pelo CONTRATADO;
    2.4 O CONTRATANTE é responsável por qualquer coleta de dados que por ventura realize em seu website, cabendo a seu único e exclusivo critério a aplicação e implantação de procedimentos, fluxos e obediência das leis de proteção de dados vigentes.
    Das ampliações e novos serviços feitos no web-site após a entrega
    3.1. Via de regra não há possibilidade de alteração no esquema de cores, módulos instalados, identidade visual ou até mesmo tema do site, mas em caráter execepcional pode ser negociado à parte e estará sujeito a uma nova cobrança que dependerá dos seguintes fatores:
    3.1.1. Horas demandadas para finalização do serviço;
    3.1.2. Urgência ou prazo para entrega do serviço. O custo da hora de trabalho poderá será acrescido em 40%;[
    3.1.3 Disponibilidade do CONTRATADO.
    3.2. Ficará a cargo do CONTRATADO definir o número de horas disposto na cláusula de forma que qualquer fração de hora será considerada hora integral para apuração do custo total da ampliação e novo serviço;
    3.3. O CONTRATADO dará ciência previamente ao CONTRATANTE do número de horas e custo total da ampliação e novo serviço, de forma que os trabalhos iniciar-se-ão somente após aprovação escrita e pagamento de pelo menos 50% do custo referente a ampliação e novo serviço. O valor restante poderá ser pago até 1 mês após aprovação escrita por parte do CONTRATANTE;
  4. Da rescisão contratual
    4.1. A rescisão contratual pode ser feita por qualquer uma das partes, desde que sejam quitados integralmente todos os valores devidos aos serviços já prestados, ainda que parcialmente (caso tenha sido o CONTRATANTE quem rescindiu ou deu causa a rescisão do contrato); 4.1.1. Os valores a que se refere o item 4.1. devem ser quitados integralmente, em parcela única, em até 3 dias úteis, imediatos e subsequentes a solicitação formal, por escrito, a fim de que seja realizada a rescisão contratual;
    4.2. Caso verifique-se o ocorrido na cláusula 2.2.1., o CONTRATANTE pagará ainda um adicional de R$ 200,00, não tirando a obrigatoriedade de pagar por todos os serviços já desenvolvidos, ainda que parcialmente, mesmo que a rescisão tenha sido solicitada pelo CONTRATADO;
    4.3. A todo momento em que houver falta de respeito, ofensa à moral, sarcasmo ou prática de crimes contra a honra o presente contrato de prestação de serviços poderá o contrato ser rescindido observando-se o disposto na cláusula 4.1.;
    4.4 Em caso de rescisão do contrato, o site será retirado do ar, e o CONTRATANTE não possuirá direito a qualquer transferência de arquivos do site para outro servidor, isto porque, o site não é seu, ele é apenas alugado.
    4.4.1 Em até 30 (trinta) dias após a rescisão os dados ficarão disponíveis no servidor terceiro responsável pela hospedagem do CONTRATADO, após este prazo os dados serão permanentemente excluídos.
  5. Do sigilo e confidencialidade
    5.1. As partes comprometem-se a manter a confidencialidade sobre informações que tramitarem nas operações e serviços acima descritos, bem como sobre todo o conteúdo do presente instrumento, regendo-se pela ética comercial e boa fé, respeitado o limite para a perfeita prestação dos serviços aqui descritos;
    5.2. As partes obrigam-se a respeitar estritamente, o caráter confidencial e sigiloso de todas as informações, dados, documentos e papéis relativos aos serviços objeto deste instrumento, desde que identificados como confidenciais, que direta ou indiretamente forem levados ao seu conhecimento, doravante denominados “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”, comprometendo-se as partes a não divulgá-las a terceiros estranhos ao objeto deste contrato, salvo solicitação ou prévia autorização por escrito da outra parte, e devendo, neste caso, cientificar os receptores da sua natureza confidencial;
    5.3. Não serão consideradas “INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”, para os efeitos deste instrumento, as informações, dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos que:
    (a) na ocasião da sua divulgação por uma parte, já forem comprovadamente do conhecimento da outra parte, desde que tal conhecimento prévio tenha sido obtido de forma considerada legítima;
    (b) sejam de domínio público;
    (c) sejam objeto de permissão escrita, respeitados os limites e condições dispostos na permissão para a divulgação das informações;
    (d) sejam requisitadas por ordem judicial e/ou da Administração Pública ou cuja divulgação seja determinada por lei, respeitados os estritos limites da requisição ou determinação, e
    (e) sejam necessárias à perfeita execução dos serviços ora contratados, ou ainda daqueles que venham a ser contratados durante a vigência do presente contrato;
    5.4. As partes obrigam-se a restringir o acesso e manter sigilosas as informações confidenciais transmitidas entre elas, divulgando-as somente àqueles profissionais que delas necessitem para o desempenho das funções que lhe forem atribuídas por força do presente contrato, firmando com os mesmos, em termo próprio, compromisso de sigilo quanto às informações recebidas;
    5.5. Os compromissos previstos nesta cláusula de confidencialidade são assumidos em caráter irrevogável e irretratável, e sobreviverão ao término de qualquer vínculo comercial ou outro existente entre as partes pelo prazo de 3 anos;
  6. Licença para uso de imagem/marca
    6.1. O CONTRATADO se compromete a utilizar as imagens/marcas do CONTRATANTE somente para os seguintes fins específicos de caráter comercial: divulgação em portfólio ou promoção da marca do CONTRATADO;
    6.2. As imagens/marcas do CONTRATANTE serão veiculadas pelo CONTRATADO somente nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada e virtual;
    6.3. O CONTRATADO poderá utilizar as imagens/marcas por prazo indeterminado; 6.4. O CONTRATADO tem somente o direito do uso das imagens do CONTRATANTE para exibição nos moldes explicitados neste contrato, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros; 6.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens/marcas, cuja licença é objeto do presente instrumento, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste contrato;
  7. Responsabilidade por ataque virtual ou mau uso do site
    7.1. Em momento algum o CONTRATADO poderá ser responsabilizado por ataques virtuais ou ação de hackers em sites produzidos por ele ou que estejam hospedados em seu servidor;
    7.2. O CONTRATADO somente é responsável pela integridade e pelo correto funcionamento do site em seu aspecto funcional, sendo que caberá ao terceiro prestador de serviço de hospedagem responsabilizar-se e precaver-se a qualquer ação criminosa ou invasiva.
    7.2.1 O CONTRATANTE deve utilizar-se de técnicas básicas de segurança como manter em sigilo sua senha de acesso ao painel de controle do site, concomitantemente com a utilização de um antivírus atualizado em todos os seus dispositivos eletrônicos;
    7.3. Na ocorrência de um ataque virtual, ação de hacker ou de um mau funcionamento no site do CONTRATANTE, caso a culpa não seja do CONTRATADO, será cobrada a taxa de R$ 350,00 para qualquer reparação, nova instalação ou restauração de backup (se o mesmo existir e não tiver sido comprometido/corrompido);
  8. Inadimplemento
    8.1. O CONTRATADO, através de advogado e prestador de serviços contábeis, tomará todas as providências a fim de que saldos pendentes sejam quitados preferencialmente de forma amigável, célere e justa. Em casos especiais os representantes legais do CONTRATADO farão uso de mecanismos legais e fiscais a fim de ressarcir quaisquer danos, custos ou demora na quitação de débitos pendentes. Desta forma o CONTRATADO adotará critérios para reaver quaisquer valores, por menores que sejam, conforme disposto nos itens que se seguem;
    8.1.1. A suspensão dos serviços será feita sempre que se constatar 5 dias úteis de atraso no pagamento de débitos pendentes, independentemente de seus valores;
    8.1.2. Uma notificação extrajudicial será emitida pelo CONTRATADO em desfavor do CONTRATANTE sempre que se constatar 10 dias úteis de atraso no pagamento de débitos pendentes, rescindindo-se automaticamente este contrato de prestação de serviços;
    8.1.3. Após 10 dias úteis de inadimplemento o CONTRATANTE concomitantemente a qualquer familiar, amigo e sócio formal ou informal que tiver envolvido-se direta ou indiretamente nas demandas junto ao CONTRATADO sujeitar-se-á a ter inclusa sua pessoa nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) e de serem adotadas as medidas de cobrança (administrativa e judicial) com os acréscimos daí decorrentes, envolvendo atualização monetária (pela variação do INPC), juros legais (1% a.m.), multa (2%), honorários advocatícios (20%), além das despesas judiciais;
    8.1.4. Todo e qualquer trâmite legal será protocolado no Foro da Comarca de Belo Horizonte-BH onde o CONTRATANTE deverá apresentar sua defesa obrigatoriamente in loco ou por seu representante legal;
    8.1.5. Sempre que houver necessidade de deslocamento do CONTRATADO a fim de tomar conhecimento ou providências acerca das questões legais diretamente relacionadas ao inadimplemento causado pelo CONTRATANTE, os custos de deslocamento e acomodação serão adicionados ao saldo devedor que deverá ser pago em juízo após deferimento transitado em julgado da causa; 8.2. O CONTRATADO buscará sempre o ressarcimento de débitos pendentes, utilizando-se de todos os mecanismos legais e fiscais disponíveis a seu alcance. Jamais admitir-se-á ou relevar-se-á qualquer saldo devedor ainda que o valor da causa seja inferior a soma das custas processuais e honorários advocatícios já que os mesmos deverão ser pagos pelo CONTRATANTE, em juízo após deferimento transitado em julgado da causa;
  9. Disposições Gerais

9.1 O CONTRATANTE fica desde já ciente que não está adquirindo o direito autoral de nenhum plugin que por ventura seja instalado no site, e que cada plugin possui sua própria licença de uso. As licenças de uso dos plug-ins desenvolvidos pela CONTRATADA vão anexos a este contrato.

9.2 Caso o cliente insista em ter acesso aos arquivos FTP do seu site, A CONTRATADA se reserva no direito de encerrar a prestação de serviços por culpa do CONTRATANTE, sem prejuízo de eventual multa, bem como remover do servidor todos os plugins de sua autoria.

9.3 Caso seja usado ou instalado plugins de terceiros no site , estes devem ser feitos em conformidade com as licenças deles, e a CONTRATADA fica integralmente desobrigada de fornecer qualquer suporte.

9.4 O CONTRATANTE desde já autoriza o uso de sua marca sem qualquer caráter oneroso, para que a CONTRATADA a utilize para fins comerciais.

9.5 A CONTRATANTE fica ciente de que será incluso e ficará disponível durante toda a vigência contratual, no rodapé do site, a logomarca e a URL da CONTRATADA, com os dizeres: “desenvolvido por”.

  1. Da Lei Aplicável, Foro e Encerramento 10.1. Qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que venha a ser formulada em face do CONTRATADO, em razão de descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente instrumento, obrigará o CONTRATANTE a responder integralmente e, se for o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao CONTRATADO e/ou à terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do CONTRATANTE, nos exatos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil; 10.2. As partes, CONTRATADO e CONTRATANTE, elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte [MOU44][CFdP45]como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja; 10.3. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos OU as partes abaixo assinam, juntamente com duas testemunhas OU o CONTRATANTE aceita os termos no momento da aquisição dos serviços e no formulário disponível em https://gerencialiga.com.br/gerencialiga-inscricoes/– a ser certificado digitalmente e confirmado pelo CONTRATADO;